Quem aderiu ao Refis e não colocou todos os seus débitos deve corrigir agora

Sincor – A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou no último dia 03 de maio a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, que normatiza a inclusão dos débitos tributários no REFIS/2009, Lei 11.941/09. De acordo com a Portaria nº 3, o contribuinte que teve deferido o pedido de parcelamento deverá, no período de 1º a 30 de junho de 2010, informar quais débitos deseja parcelar.

Os corretores de seguros que aderiram ao REFIS/09 e não informaram todos os seus débitos (alguns já recentemente cobrados pela Receita Federal) deverão corrigir agora. Consultem seus contadores sobre a possibilidade de retificarem as DCTF’s, se necessário, e para que procedam à indicação de todos os débitos a serem parcelados.

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